Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Kurita do Brasil Ltda. em processo que reconheceu sua responsabilidade, por descuido em acidente de trabalho no qual trabalhador inalou agentes químicos.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Regimento Interno do TRT-10 é reformulado para atender à Emenda Constitucional nº 45

PEC permite que professores acumulem cargos

O advogado Eurípedes Souza afirma que atualmente a acumulação do magistério público só é autorizado com cargos técnicos ou científicos, o que gera constantes questionamentos administrativos e judiciais acerca do conceito de cargo técnico ou científico

PEC 106/2015: Quanto custa a representatividade?

Está tramitando no Senado, em consulta pública, a PEC 106/2015, que busca reduzir o número de

PEC proíbe incidência de impostos sobre medicamentos

A compra de remédios tem grande peso no orçamento das famílias, principalmente por culpa dos elevados preços desses produtos

PEC 37 e o crime organizado S.A.

O que está por trás da revolta popular contra a PEC 37 (que tenta afastar os promotores e

Protestos influenciaram adiamento da PEC 37

Proposta que restringe MP em investigações foi criticada em manifestações

PEC dos Precatórios vai ao Plenário

PEC cria carreira de juiz eleitoral

PEC limita substituição do presidente da República

PEC exige renúncia para candidatura à reeleição

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

Previdência: PEC Paralela está em vigor

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

PEC Paralela será promulgada na terça

Argumentos acerca do efeito vinculante no direito brasileiro

, bem como as principais críticas da Lei 11.417/2006 e da Emenda Constitucional de n°45

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico

PEC das Domésticas foi aprovada o ano passado